Vinculos ( - Documentos de tribunais e do Ministério Público Nº 016 de 2026 - DMP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/05/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 - Dispõe sobre a Criação do Programa Habitacional "Realizando Sonhos" mediante Doação de lotes urbanos de propriedade do Município de Santana da Vargem para fins de moradia
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