DMP Nº 027/2020 - Documentos de tribunais e do Ministério Público
Identificação Básica
Tipo Documento
Documentos de tribunais e do Ministério Público
Número
27
Complemento
Ano
2020
Data
03/11/2020
Protocolo
817/2020
Assunto
Inquérito Civil n.º MPMG-0694.19.000080-2
requisito a Vossa Excelência, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, que se proceda à imediata exoneração dos servidores
contratados, comprovando a total regularização do quadro de pessoal, conforme previsão
expressa no TAC, sob pena de ajuizamento de ação de improbidade administrativa, sem prejuízo
da execução da multa prevista no termo de acordo avençado.
requisito a Vossa Excelência, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, que se proceda à imediata exoneração dos servidores
contratados, comprovando a total regularização do quadro de pessoal, conforme previsão
expressa no TAC, sob pena de ajuizamento de ação de improbidade administrativa, sem prejuízo
da execução da multa prevista no termo de acordo avençado.
Interessado
Ministério Publico de Contas
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação