- PARECER Nº 143 de 2022 - PARE
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER
Número
143
Complemento
Ano
2022
Data
27/12/2022
Protocolo
2435/2022
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 57 - 2022 - Visa conferir a licença por motivo de doença do cônjuge, companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, enteado ou de dependente que viva as suas expensas e conste em seu assentamento funcional.
Interessado
Felipe Tomé Mota e Silva
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação