DMP Nº 001/2023 - Documentos de tribunais e do Ministério Público

Identificação Básica

Tipo Documento

Documentos de tribunais e do Ministério Público

Número

1

Complemento

 

Ano

2023

Data

01/02/2023

Protocolo

113/2023

Assunto

Requisita informações; inquérito civil MPMG- 0694.14.000172-8
"nos exatos termos previsto no art. 14 da referida lei nº 716/2000 foi editada alguma lei específica disciplinando a concessão do adicional ali previsto, encaminhando cópia do seu texto caso existente"

Interessado

Promotoria de Justiça

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação