DMP Nº 005/2023 - Documentos de tribunais e do Ministério Público
Identificação Básica
Tipo Documento
Documentos de tribunais e do Ministério Público
Número
5
Complemento
Ano
2023
Data
07/12/2023
Protocolo
2284/2023
Assunto
Processo eletrônico nº 5005220-45.2019.8.130694 (inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da lei municipal nº 1.249 de 2011)
Interessado
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação