Vinculos (PARE Nº 104/2025 - PARECER)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL nos termos da legislação federal vigente no município de Santana da Vargem
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