Vinculos (ORE Nº 001/2025 - Outros Relatórios)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/06/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 22/2022 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG para dispor sobre a forma de pagamento de adicional de assiduidade, do auxílio alimentação e da validação de laudos e atestados médicos
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