Vinculos ( - PARECER Nº 120 de 2025 - PARE)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/07/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 - Altero a Lei municipal nº 1.483 de 10 de maio de 2019 que "Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025 para vincular o Conselho Tutelar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
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