DMP Nº 006/2025 - Documentos de tribunais e do Ministério Público
Identificação Básica
Tipo Documento
Documentos de tribunais e do Ministério Público
Número
6
Complemento
Ano
2025
Data
18/07/2025
Protocolo
1326/2025
Assunto
Acórdão Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.147937-7/000
Interessado
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação