Vinculos (PARE Nº 146/2025 - PARECER)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 18/08/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025 - Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados por invalidez no Município de Santana da Vargem e dá outras providências
|