PARE Nº 146/2025 - PARECER
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER
Número
146
Complemento
Ano
2025
Data
18/08/2025
Protocolo
1525/2025
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025 - Visa conceder descontos de 50% no IPTU aos aposentados por invalidez no Município de Santana da Vargem – MG.
Interessado
Felipe Tomé Mota e Silva
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 18 de Agosto de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados por invalidez no Município de Santana da Vargem e dá outras providências
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados por invalidez no Município de Santana da Vargem e dá outras providências