Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
04/08/2025
Número do Protocolo
1394
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados por invalidez no Município de Santana da Vargem e dá outras providências
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 18 de Agosto de 2025
Documento: PARE Nº 146/2025 - PARECER
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025 - Visa conceder descontos de 50% no IPTU aos aposentados por invalidez no Município de Santana da Vargem – MG.
Documento: PARE Nº 146/2025 - PARECER
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025 - Visa conceder descontos de 50% no IPTU aos aposentados por invalidez no Município de Santana da Vargem – MG.