Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025)
Total de Relações Matéria - Assunto: 3
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Anistias, isenções fiscais e remissão de dívidas | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025 |
| Assistência Social | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025 |
| Sistema tributário municipal, distribuição de rend | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025 |