PARE Nº 185/2025 - PARECER
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER
Número
185
Complemento
Ano
2025
Data
21/10/2025
Protocolo
1869/2025
Assunto
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária n. 98 - 2025 - Estende o prazo do Prorefis.
Interessado
Felipe Tomé Mota e Silva
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Alteração a redação do §1ºdo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que "Dispõe sobre programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Alteração a redação do §1ºdo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que "Dispõe sobre programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025