Vinculos ( - COMUNICADO/DESPACHO Nº 006 de 2025 - COMDE)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/11/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 - Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023/2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo de Ouvidor-Geral do Município de Santana da Vargem-MG
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