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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto orçamentário | Anexo Contábil | 25/10/2019 | Cleber de Brito | impacto_orc.htm |
| Parecer jurídico 62 | Parecer Jurídico | 05/11/2019 | Tuillis Carvalho S. Pelegrini | parecer_002-2019_plc_aux.htm |