Resultados |
| - Documentos de tribunais e do Ministério Público Nº 002 de 2025 - DMP Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto: Comunica arquivamento do inquérito civil nº MPMG 0694.19.00372-3 Protocolo: 920/2025 Texto Integral |
| - Documentos de tribunais e do Ministério Público Nº 003 de 2025 - DMP Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto: Procedimento preparatório nº 02.16.0694.00888880.2024-66 Protocolo: 1071/2025 Texto Integral |
| - Documentos de tribunais e do Ministério Público Nº 006 de 2025 - DMP Interessado: Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Assunto: Acórdão Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.147937-7/000 Protocolo: 1326/2025 Texto Integral |
| - Documentos de tribunais e do Ministério Público Nº 002 de 2026 - DMP Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto: Recomendação Ministério Público 34.16.094.0333851.2026-20 Protocolo: 135/2026 Texto Integral |