Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
14
Data de Apresentação
13/05/2019
Número do Protocolo
681
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 14/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos artigos 45, 51 e 121-a da Lei Municipal n° 1.483 de 10 de maio de 2019 que "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada