Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.486, de 24 de maio de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 1.486, de 24 de maio de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.486, de 24 de maio de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 1.486, de 24 de maio de 2019 |