Tramitações (Emenda e subemenda nº 52 de 2022)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | SETOR DE ARQUIVO - SDA | Norma promulgada |
| 29/11/2022 | PLENÁRIO - PLE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Aprovada em 2ª votação |
| 29/11/2022 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Emenda(s) aprovada(s) |