Autorias (Parecer das Comissões Permanentes nº 188 de 2023)
Total de Autorias: 1
      | Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento 2021-2024 | Comissão | Sim | 
| Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
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| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento 2021-2024 | Comissão | Sim |