Tramitações (Emenda e subemenda nº 29 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/11/2023 | GABINETE DO PREFEITO - GP | SETOR DE ARQUIVO - SDA | Norma promulgada |
| 13/09/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | GABINETE DO PREFEITO - GP | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 28/08/2023 | PLENÁRIO - PLE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Aprovada em 2ª votação |
| 28/08/2023 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Emenda(s) aprovada(s) |