Tramitações (Emenda e subemenda nº 64 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/12/2023 | GABINETE DO PREFEITO - GP | SETOR DE ARQUIVO - SDA | Norma promulgada |
| 12/12/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | GABINETE DO PREFEITO - GP | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 04/12/2023 | PLENÁRIO - PLE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Aprovada em 2ª votação |
| 27/11/2023 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Aprovada em 1º votação |
| 27/11/2023 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Emenda(s) aprovada(s) |