Autorias (Parecer das Comissões Permanentes nº 119 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Órgão | Sim |