Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
31
Data de Apresentação
09/12/2019
Número do Protocolo
1482
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Art. 6° da Lei Municipal n° 1280/2011 que "autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio publico municipal, e dá outras providencias".
Indexação
Observação