Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 241 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/10/2024 | MESA DIRETORA - MD | SETOR DE ARQUIVO - SDA | Norma promulgada |
| 08/10/2024 | PLENÁRIO - PLE | MESA DIRETORA - MD | Aprovada em votação única |