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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2025

Número

1

Data de Apresentação

14/01/2025

Número do Protocolo

28

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza a revisão anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 28/2025, Data Protocolo: 14/01/2025 - Horário: 8:56:33
    Data Votação: 20 de Janeiro de 2025
    27 de Janeiro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 19 de Agosto de 2025
    Documento: OFEXP Nº 122/2025 - Ofício Expedido
    Encaminha a Lei Complementar 70 de 2025 promulgada pela Câmara Municipal de Santana da Vargem
    OpenAPI