Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
7
Data de Apresentação
13/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera o inciso I do artigo 31 da Lei Municipal n° 1.235 de 21 de fevereiro de 2011 que 'Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual e dá outras providências.' "
Indexação
Observação