Indicação nº 25 de 2025

Venho requerer do Exmº Sr. Argemiro Rodrigues Galvão que seja modificado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a fim de incluir dispositivo que assegure o abono de faltas justificadas por acompanhamentos médicos ou exames de alta complexidade realizados fora do município. Tal alteração se faz necessária, uma vez que a legislação atual restringe o abono apenas a situações ocorridas dentro da cidade, ocasionando prejuízos aos servidores como descontos salariais perda de benefícios como cesta básica e insalubridade. Solicita-se, ainda, o apoio dos demais vereadores para a formalização deste pedido por meio de oficio