Tramitações (Emenda e subemenda nº 45 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/10/2025 | GABINETE DO PREFEITO - GP | SETOR DE ARQUIVO - SDA | Norma promulgada |
| 06/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | GABINETE DO PREFEITO - GP | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 22/09/2025 | PLENÁRIO - PLE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Aprovada em 2ª votação |
| 15/09/2025 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Aprovada em 1º votação |
| 15/09/2025 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Emenda(s) aprovada(s) |
| 09/09/2025 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Recebeu emenda(s) |