Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 354 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/11/2025 | PRESIDÊNCIA - PR | SETOR DE ARQUIVO - SDA | Norma promulgada |
| 04/11/2025 | PRESIDÊNCIA - PR | PRESIDÊNCIA - PR | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 03/11/2025 | PLENÁRIO - PLE | PRESIDÊNCIA - PR | Aprovada em 2ª votação |
| 03/11/2025 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Aprovada em 1º votação |
| 31/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | PLENÁRIO - PLE | Parecer favorável da comissão |