Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 149 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | GABINETE DO PREFEITO - GP | SETOR DE ARQUIVO - SDA | Norma promulgada |
| 18/03/2026 | PRESIDÊNCIA - PR | GABINETE DO PREFEITO - GP | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 16/03/2026 | PLENÁRIO - PLE | PRESIDÊNCIA - PR | Aprovada em 2ª votação |
| 09/03/2026 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Aprovada em 1º votação |