Tramitações (Emenda e subemenda nº 14 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Parecer jurídico com ressalvas |
| 31/03/2026 | PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG | PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG | Recebeu emenda(s) |