Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 206 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | PRESIDÊNCIA - PR | GABINETE DO PREFEITO - GP | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 13/04/2026 | PLENÁRIO - PLE | PRESIDÊNCIA - PR | Aprovada em 2ª votação |