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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 208 de 2026)

Total de Tramitações: 1
Data Tramitação Unidade Local Unidade Destino Status
17/04/2026 GABINETE DO PREFEITO - GP SETOR DE ARQUIVO - SDA Norma promulgada