Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico pelo 01-20 | Parecer Jurídico | 16/10/2020 | Felipe Tomé Mota e Silva | parecer_jur_pelo_1-20.htm |