Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 001/2019 CLJRF | Ofício Legislativo | 11/09/2019 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | oficio_001-2019_cljrf.html |
| Ofício 371/2019 | Ofício Executivo | 08/10/2019 | Renato Theodoro da Silva | oficio_371-2019_exc.html |
| Parecer jurídico ao plo 042/2018 | Parecer Jurídico | 10/09/2019 | Tuillis Carvalho S. Pelegrini | parecer_042-2019.html |