Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARE Nº 024/2021 - PARECER | Parecer Jurídico | 25/03/2021 | Felipe Tomé Mota e Silva | pare_com_22-21.htm |
| OFEXP Nº 130/2021 - Ofício Expedido | Ofício Legislativo | 14/04/2021 | Silmara Girlaine Honório | of_130-2021.htm |
| REDF Nº 006/2021 - Redação Final | Redação Final | 14/04/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | redfi6-21.htm |