Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ata da 8ª reunião ordinária. | Atas | 16/03/2021 | 1º secretário | ata8.htm |
Parecer jurídico plo 12-2021 | Parecer Jurídico | 05/04/2021 | Felipe Tomé Mota e Silva | parjur12.htm |
Ata da 12ª reunião ordinária. | Atas | 13/04/2021 | 1º secretário | ata12.htm |
Ofício 133/2021 | Ofício Executivo | 22/04/2021 | Silmara Girlaine Honório | of133.htm |
Redação final do plo 12/21 | Redação Final | 23/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redfinal12.htm |