Principal: Veto nº 4 de 2026 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 216 de 2026 (Veto nº 4 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação