Parecer das Comissões Permanentes nº 104 de 2022 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 221 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026)
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24/04/2026
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