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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Silmara Girlaine - Parecer das Comissões Permanentes nº 59 de 2022
(Parecer das Comissões Permanentes nº 59 de 2022)
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Autor
Silmara Girlaine
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Sim
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