Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Projeto Complementar - 22/2022 de 07/12/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Projeto Complementar - 22/2022
Data
07/12/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 22 - 2022 - Versa acerca do pedido do Poder Executivo para que seja autorizada alteração no anexo II do Código Tributário Municipal.
Indexação
Texto Integral