Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
22
Data de Apresentação
01/11/2022
Número do Protocolo
2103
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 22/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
Indexação
Observação