Ofício Legislativo - OFEXP Nº 006/2023 - Ofício Expedido de 19/01/2023 por Carlos Cezar Ribeiro (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OFEXP Nº 006/2023 - Ofício Expedido
Data
19/01/2023
Autor
Carlos Cezar Ribeiro
Ementa
Encaminhar Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022 que “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”, que foi aprovado na 42ª reunião extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2022.
Indexação
Texto Integral