Parecer Jurídico - PARE Nº 050/2023 - PARECER de 19/04/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 050/2023 - PARECER
Data
19/04/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 05 - 2023 - Diária dos Servidores do Executivo.
Indexação
Texto Integral