Redação Final - REDF Nº 005/2023 - Redação Final de 12/04/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 005/2023 - Redação Final
Data
12/04/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação Final do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10/2023.
Indexação
Texto Integral