Parecer Jurídico - Parecer jurídico ao PLO 003-2019 leg de 12/12/2019 por Tuillis Carvalho S. Pelegrini (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico ao PLO 003-2019 leg
Data
12/12/2019
Autor
Tuillis Carvalho S. Pelegrini
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei 03 de 2019 do Legislativo.
Indexação
Texto Integral