Redação Final - REDF Nº 016/2023 - Redação Final de 12/09/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 016/2023 - Redação Final
Data
12/09/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação Final do projeto de lei ordinária nº 22 de 31 de março de 2021.
Indexação
Texto Integral