Parecer Jurídico - Parecer jurídico ao PLO 011-2020 de 04/06/2020 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico ao PLO 011-2020
Data
04/06/2020
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico sobre o projeto de lei ordinária nº 11 - 2020 - Estabelece multa (Covid - 19).
Indexação
Texto Integral